RHC 218485 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a pretensão de trancamento da ação penal não foi deliberada nas instâncias ordinárias (risco de dupla supressão de instância) e as alegadas nulidades das provas devem ser apreciadas no curso da instrução em juízo de cognição exauriente, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Francisco Dialyson Ramos Vidal; Oposição (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Nulidades, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Prisão Preventiva, Dupla Supressão De Instância, Instrução Em Curso, Constrangimento Ilegal
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Parties

Francisco Dialyson Ramos Vidal

Recorrente

Ministério Público Federal

Oposição (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por alegada nulidade de provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 Impedimento de exame da matéria pelo STJ por ausência de deliberação nas instâncias ordinárias (dupla supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de examinar nulidades em juízo de cognição exauriente durante a instrução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de trancamento da ação penal não foi deliberada nas instâncias ordinárias (risco de dupla supressão de instância) e as alegadas nulidades das provas devem ser apreciadas no curso da instrução em juízo de cognição exauriente, sendo prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.