AREsp 2015536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada; subsidiariamente, ainda que superado o prequestionamento, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BASSEM DE MOURA MESTOU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Falsidade Documental, Incidente De Falsidade Documental (arts.145 148 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Dosimetria Da Pena Falsidade Documental Incidente De Falsidade Documental (arts.145 148 Cpp) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 alegação de nulidade por reconhecimento de falsidade documental sem instauração do incidente dos arts.145-148 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada; subsidiariamente, ainda que superado o prequestionamento, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se