AREsp 2015536 - DECISAO

AREsp 2015536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado no STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente, e questões como a utilização dos documentos libaneses não contaminarem a prova produzida em juízo foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALAN DE MOURA MESTOU; Agravante: RANA HASSAN MISTOU (ou MESTOU); Agravante: AHMED LATIF MESTOU; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Frutos Da Árvore Envenenada, Carta Rogatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN DE MOURA MESTOU

Agravante

RANA HASSAN MISTOU (ou MESTOU)

Agravante

AHMED LATIF MESTOU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por utilização de provas obtidas no Líbano
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado no STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente, e questões como a utilização dos documentos libaneses não contaminarem a prova produzida em juízo foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.