RHC 219579 - ACORDAO

RHC 219579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a representação exigida pelo art. 171, §5º, prescinde de formalidades específicas e pode ser comprovada por boletim de ocorrência registrado dentro do prazo decadencial; no caso concreto o boletim evidenciou a vontade inequívoca da vítima de ver os fatos apurados, não estando demonstrada a decadência.

Parties
Agravante: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Decaência, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processual Penal Estelionato Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Decaência Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve manifestação válida de representação da vítima nos termos do art. 171, §5º do Código Penal?
  2. 2 Pode o boletim de ocorrência ser considerado manifestação válida de representação?
  3. 3 Houve decadência do direito de representar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a representação exigida pelo art. 171, §5º, prescinde de formalidades específicas e pode ser comprovada por boletim de ocorrência registrado dentro do prazo decadencial; no caso concreto o boletim evidenciou a vontade inequívoca da vítima de ver os fatos apurados, não estando demonstrada a decadência.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental