HC 1014522 - DECISAO

HC 1014522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial já manejado pela defesa (AREsp e seus incidentes), e porque as alegações impugnariam provas e fatos cuja reavaliação aprofundada é vedada na via estreita do writ; não se constatou manifesta e flagrante ilegalidade passível de decisão de ofício pelo STJ, razão pela qual a via não comporta o provimento pretendido.

Parties
Paciente: FREDE BRITO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

FREDE BRITO DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de prejuízo, ardil ou fraude
  2. 2 desclassificação para tentativa de estelionato
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial já manejado pela defesa (AREsp e seus incidentes), e porque as alegações impugnariam provas e fatos cuja reavaliação aprofundada é vedada na via estreita do writ; não se constatou manifesta e flagrante ilegalidade passível de decisão de ofício pelo STJ, razão pela qual a via não comporta o provimento pretendido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.