AREsp 3047281 - DECISAO

AREsp 3047281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer a consunção seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que os atos imputados envolveram documentos de titularidades distintas e que, quanto ao documento em nome de Simone Aparecida Lima, não houve pedido de empréstimo, de modo que o uso do documento falso teve potencialidade lesiva própria e não foi absorvido pelo estelionato.

Parties
Agravante: JENNICER BRASIL BONEZIO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

JENNICER BRASIL BONEZIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre estelionato e uso de documento falso
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer a consunção seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que os atos imputados envolveram documentos de titularidades distintas e que, quanto ao documento em nome de Simone Aparecida Lima, não houve pedido de empréstimo, de modo que o uso do documento falso teve potencialidade lesiva própria e não foi absorvido pelo estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.