RHC 223990 - DECISAO

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Conforme informado pelo juízo de primeiro grau, sobreveio sentença absolutória em benefício do recorrente; diante da jurisprudência consolidada de que a superveniência de sentença absolutória prejudica o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, o recurso deve ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ELIEDER JUNIOR BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença absolutória.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Absolutória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Absolutória Habeas Corpus

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Parties

ELIEDER JUNIOR BORGES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de análise de dolo em habeas corpus
  3. 3 efeito da superveniência de sentença absolutória sobre pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conforme informado pelo juízo de primeiro grau, sobreveio sentença absolutória em benefício do recorrente; diante da jurisprudência consolidada de que a superveniência de sentença absolutória prejudica o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, o recurso deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença absolutória.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.