AREsp 3049630 - DECISAO

AREsp 3049630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a denúncia continha pedido expresso e indicação clara do valor de R$ 27.000,00, havendo prova do prejuízo suportado pela vítima; assim, os requisitos do art. 387, IV, do CPP foram atendidos e a fixação da indenização mínima deve ser mantida, podendo ser corrigido o erro material quanto ao beneficiário.

Parties
Recorrente: DANILO GONÇALVES; Ofendida: M. E. M. S.; Empresa/beneficiário Indicado Na Sentença: Sol Comércio e Serviços de Informática LTDA; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dano Material, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dano Material Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Erro Material

Case Brief

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Parties

DANILO GONÇALVES

Recorrente

M. E. M. S.

Ofendida

Sol Comércio e Serviços de Informática LTDA

Empresa/beneficiário Indicado Na Sentença

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos materiais e requisitos para sua adoção
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a denúncia continha pedido expresso e indicação clara do valor de R$ 27.000,00, havendo prova do prejuízo suportado pela vítima; assim, os requisitos do art. 387, IV, do CPP foram atendidos e a fixação da indenização mínima deve ser mantida, podendo ser corrigido o erro material quanto ao beneficiário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.