AREsp 3012945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), requisito obrigatório para conhecimento recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO GARCIA TASSO; Órgão Julgador Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Estelionato, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Prescrição Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO GARCIA TASSO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), requisito obrigatório para conhecimento recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.