CC 217069 - DECISAO

CC 217069 - DECISAO

Verificada a narrativa dos autos, o caso não se amolda ao §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021), pois não houve transferência voluntária de valores (depósito, cheque ou transferência) pela vítima; o estelionato, na hipótese, consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita pela entrega da mercadoria, ocorrida em Campo do Brito/SE; portanto, aplica-se o caput do art.70 do CPP e, por conseguinte, deve ser declarada competente a Comarca de Campo do Brito/SE, ainda que este juízo seja terceiro e estranho ao conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE; Terceiro Juízo Reconhecido Competente: Juízo de Direito da Comarca de Campo do Brito/SE; Vítima (pessoa Física): Cássio Benedito Daltoé; Vítima (empresa): Casas Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Campo do Brito/SE para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021 Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Suscitado

Juízo de Direito da Comarca de Campo do Brito/SE

Terceiro Juízo Reconhecido Competente

Cássio Benedito Daltoé

Vítima (pessoa Física)

Casas Bahia

Vítima (empresa)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para inquérito por estelionato: domicílio da vítima conforme art.70 §4º vs. local da consumação da infração (local de obtenção da vantagem)
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de declaração de competência de juízo terceiro, estranho ao conflito

Ratio Decidendi

Verificada a narrativa dos autos, o caso não se amolda ao §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021), pois não houve transferência voluntária de valores (depósito, cheque ou transferência) pela vítima; o estelionato, na hipótese, consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita pela entrega da mercadoria, ocorrida em Campo do Brito/SE; portanto, aplica-se o caput do art.70 do CPP e, por conseguinte, deve ser declarada competente a Comarca de Campo do Brito/SE, ainda que este juízo seja terceiro e estranho ao conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Campo do Brito/SE para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito e ao terceiro Juízo reconhecido como competente na presente decisão.
  • Intimem-se.