HC 1038916 - ACORDAO

HC 1038916 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à suposta falta de fundamentação do decreto prisional e à possibilidade de prisão domiciliar não foram examinadas no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância (habeas corpus per saltum); quanto ao excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois o processo teve andamento regular, com diligências e designação de audiência, não havendo desídia dos órgãos estatais.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANA MATOZO VALENZUELA TORALES; Corréu / Acusado: Adalberto; Vítima: Ilda dos Santos Bim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MATOZO VALENZUELA TORALES

Agravante / Paciente

Adalberto

Corréu / Acusado

Ilda dos Santos Bim

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses relativas à suposta falta de fundamentação do decreto prisional e à possibilidade de prisão domiciliar não foram examinadas no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância (habeas corpus per saltum); quanto ao excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois o processo teve andamento regular, com diligências e designação de audiência, não havendo desídia dos órgãos estatais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão recorrida que denegou a ordem de habeas corpus