RHC 227193 - DECISAO

RHC 227193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o inquérito apresentava diligências em andamento (apreensão de documentos adulterados, perícia técnica, investigação de outras vítimas), não havendo risco iminente à liberdade do paciente, a duração do inquérito deve ser avaliada conforme sua complexidade e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo probatório; quanto à representação, aplicou-se o entendimento do STF sobre retroatividade, determinando a intimação dos ofendidos quando não houver manifestação inequívoca de interesse na persecução penal.

Parties
Paciente: EMERSOM GABRIEL PEREIRA DA COSTA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Coinvestigada: Mirian Nascimento Cavalcante de Moraes Teodoro; Vítima: Banco Banrisul; Vítima: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Retroatividade, Condição De Procedibilidade (art. 171, §5º), Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Retroatividade Condição De Procedibilidade (art. 171, §5º) Trancamento De Inquérito

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Parties

EMERSOM GABRIEL PEREIRA DA COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Mirian Nascimento Cavalcante de Moraes Teodoro

Coinvestigada

Banco Banrisul

Vítima

Banco Santander

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo/inquérito sem denúncia
  2. 2 decadência
  3. 3 necessidade de representação das vítimas no crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o inquérito apresentava diligências em andamento (apreensão de documentos adulterados, perícia técnica, investigação de outras vítimas), não havendo risco iminente à liberdade do paciente, a duração do inquérito deve ser avaliada conforme sua complexidade e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo probatório; quanto à representação, aplicou-se o entendimento do STF sobre retroatividade, determinando a intimação dos ofendidos quando não houver manifestação inequívoca de interesse na persecução penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.