CC 217063 - DECISAO

CC 217063 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro - RJ, por entender que os autos descrevem mera obtenção fraudulenta de empréstimo sem destinação específica, não configurando, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, mas sim estelionato, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Lei 7.492/86, Art. 19
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar fraude na obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 A obtenção fraudulenta de empréstimo configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei 7.492/86) ou estelionato (art. 171 do Código Penal)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro - RJ, por entender que os autos descrevem mera obtenção fraudulenta de empréstimo sem destinação específica, não configurando, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, mas sim estelionato, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.