CC 217103 - DECISAO

CC 217103 - DECISAO

Por não se tratar de hipótese prevista no § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), por envolver fraude por cartão de crédito, aplica-se a regra geral de competência prevista no art. 70, caput, do CPP; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - DF; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP; Investigada: Joie Suplementos; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP, suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Fraude Por Cartão De Crédito, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Fraude Por Cartão De Crédito Lei N. 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - DF

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Joie Suplementos

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) ao caso de fraude por cartão de crédito
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar estelionato praticado por venda por telefone com cobranças em cartão de crédito da vítima

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese prevista no § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), por envolver fraude por cartão de crédito, aplica-se a regra geral de competência prevista no art. 70, caput, do CPP; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP, o suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.