HC 1049652 - DECISAO

HC 1049652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; as alegações formulariam necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou referem matéria não suscitada no Tribunal de origem (princípio da consunção), o que impede a apreciação pela Corte.

Parties
Paciente: VICTOR MORONI COSTA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Capitais, Reparação De Danos, Princípio Da Consunção, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Lavagem De Capitais Reparação De Danos Princípio Da Consunção Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

VICTOR MORONI COSTA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria dos crimes
  2. 2 existência de dolo específico para o crime de lavagem de capitais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção para absorver atos subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; as alegações formulariam necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou referem matéria não suscitada no Tribunal de origem (princípio da consunção), o que impede a apreciação pela Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus.
  • Publique-se.