HC 1026683 - ACORDAO

HC 1026683 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal fundamentou que as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Iara de Mello Cunha; Embargante: Mauro Sérgio Aranda; Embargante: Ricardo Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Iara de Mello Cunha

Embargante

Mauro Sérgio Aranda

Embargante

Ricardo Cunha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis apesar da pena ser inferior a 4 anos
  2. 2 fundamentação da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quando utilizados para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal fundamentou que as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.