RHC 227505 - DECISAO

RHC 227505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal de origem e conforme exame perfunctório dos elementos informativos, existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do crime de estelionato, justificando o prosseguimento da investigação; sendo excepcional o trancamento, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que permitisse o encerramento do inquérito sem dilação probatória, e o habeas corpus não é via adequada para revolver tais questões fáticas.

Parties
Recorrente/paciente: ROGERIO DA SILVA MELO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Ministerial/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Atipicidade Da Conduta Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA MELO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para a continuidade do inquérito policial relativo ao crime de estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 se a conduta é atípica por configurar mero inadimplemento contratual de natureza cível
  3. 3 se houve excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal de origem e conforme exame perfunctório dos elementos informativos, existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do crime de estelionato, justificando o prosseguimento da investigação; sendo excepcional o trancamento, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que permitisse o encerramento do inquérito sem dilação probatória, e o habeas corpus não é via adequada para revolver tais questões fáticas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.