AREsp 2892152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas com fundamentos suficientes, não havendo omissão nem contradição interna; as matérias que demandam reexame de provas foram corretamente repelidas em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; reconheceu-se, além disso, a prescrição quanto à falsidade ideológica, e não se identificou nulidade ou defeito capaz de autorizar a modificação do julgado.

Parties
Embargante: Renato Rodrigues Camboim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Prescrição, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Estelionato Falsidade Ideológica Prescrição Continuidade Delitiva Dosimetria Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Renato Rodrigues Camboim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à majorante do §3º do art.171 do Código Penal (detrimento de entidade pública)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em delitos instantâneos com efeitos permanentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas com fundamentos suficientes, não havendo omissão nem contradição interna; as matérias que demandam reexame de provas foram corretamente repelidas em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; reconheceu-se, além disso, a prescrição quanto à falsidade ideológica, e não se identificou nulidade ou defeito capaz de autorizar a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, com possibilidade de baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal