AREsp 3076951 - DECISAO

AREsp 3076951 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não apontarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; mantida a conclusão de que não há atipicidade material, pois o valor do ilícito (cerca de 21,53% do salário mínimo de 2022) afasta a aplicação do princípio da insignificância conforme critério jurisprudencial do STJ, e a restituição anterior pode ensejar diminuição pela via do art.16 do CP, mas não torna o fato atípico nem tranca a ação penal.

Parties
Embargante: LUIZA TATIELLI SANTOS RAUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Estelionato, Insignificância, Atipicidade Material, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Insignificância Atipicidade Material Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Súmula 83/stj

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Parties

LUIZA TATIELLI SANTOS RAUBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (insignificância) diante do valor do dano
  3. 3 efeito da restituição prévia do valor sobre a tipicidade e aplicação do art.16 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não apontarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; mantida a conclusão de que não há atipicidade material, pois o valor do ilícito (cerca de 21,53% do salário mínimo de 2022) afasta a aplicação do princípio da insignificância conforme critério jurisprudencial do STJ, e a restituição anterior pode ensejar diminuição pela via do art.16 do CP, mas não torna o fato atípico nem tranca a ação penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se