AREsp 3079393 - DECISAO

AREsp 3079393 - DECISAO

A Súmula nº 7/STJ não obsta o exame do recurso especial quando a controvérsia exige apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos e expressamente reconhecidos; no caso, os atos da vítima (comparecimento à delegacia, boletim de ocorrência, depoimentos, reconhecimento) constituem manifestação inequívoca de representação nos termos do art. 39 do CPP, afastando a decadência; ademais, a sentença de primeiro grau reconheceu que os documentos falsos foram utilizados reiteradamente em outros golpes, evidenciando potencialidade lesiva autônoma, de modo que o princípio da consunção não se aplica, devendo ser restabelecida a condenação de primeiro grau pelos crimes previstos nos arts. 171,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: VIDAL DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Princípio Da Consunção, Representação (art. 39 Do Cpp), Decadência Do Direito De Representação, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Princípio Da Consunção Representação (art. 39 Do Cpp) Decadência Do Direito De Representação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

VIDAL DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da representação da vítima nos termos do art. 39 do CPP após a alteração pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre estelionato e crimes de falsificação/uso de documento falso
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A Súmula nº 7/STJ não obsta o exame do recurso especial quando a controvérsia exige apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos e expressamente reconhecidos; no caso, os atos da vítima (comparecimento à delegacia, boletim de ocorrência, depoimentos, reconhecimento) constituem manifestação inequívoca de representação nos termos do art. 39 do CPP, afastando a decadência; ademais, a sentença de primeiro grau reconheceu que os documentos falsos foram utilizados reiteradamente em outros golpes, evidenciando potencialidade lesiva autônoma, de modo que o princípio da consunção não se aplica, devendo ser restabelecida a condenação de primeiro grau pelos crimes previstos nos arts. 171,...

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.