AREsp 2918895 - DECISAO

AREsp 2918895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Majorado, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Estelionato Majorado Atipicidade Da Conduta Reexame De Provas Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se