REsp 2184921 - DECISAO

REsp 2184921 - DECISAO

A atenuante da confissão espontânea não se aplica porque o acusado não admitiu a prática do crime tal como imputado; e a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP exige indicação do montante na denúncia, de modo que a ausência dessa especificação viola o contraditório, justificando o afastamento da indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: VALTEMIR LUIZ LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

VALTEMIR LUIZ LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de fixação, na sentença penal condenatória, de valor indenizatório mínimo por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP sem indicação do montante na denúncia

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea não se aplica porque o acusado não admitiu a prática do crime tal como imputado; e a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP exige indicação do montante na denúncia, de modo que a ausência dessa especificação viola o contraditório, justificando o afastamento da indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP

Orders

  • Afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se