AREsp 2975289 - DECISAO

AREsp 2975289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, encontrando-se presente o óbice da Súmula nº 182 do STJ, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CASAS DERMINIO; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula Nº 7), Impugnação Específica (súmula Nº 182), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula Nº 7) Impugnação Específica (súmula Nº 182) Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERTO CASAS DERMINIO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento adequado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, encontrando-se presente o óbice da Súmula nº 182 do STJ, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.