AREsp 2507781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a análise do prejuízo econômico exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de oitiva do representante do banco, conforme art. 563 do CPP; e a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP só se aplica quando o agente tinha 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOSÉ AMAURI PEGORARO; Agravante: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Nulidade Processual, Prescrição, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Nulidade Processual Prescrição Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMAURI PEGORARO

Agravante

MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a análise do prejuízo econômico no crime de estelionato exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se a ausência de oitiva do representante do banco Sicoob configura nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 se é aplicável a redução do prazo prescricional pela metade nos termos do art. 115 do Código Penal considerando a idade do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise do prejuízo econômico exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de oitiva do representante do banco, conforme art. 563 do CPP; e a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP só se aplica quando o agente tinha 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o voto do Relator