AREsp 2740175 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia modificar a dosimetria da pena mediante reavaliação das circunstâncias judiciais e do conjunto probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que a pretensão envolve reexame factual e probatório incompatível com a competência desta Corte.
- Parties
- Recorrente/agravante: MAYCON FREITAS BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Estelionato, Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
MAYCON FREITAS BARROS
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
- 2 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena sem reavaliação do conjunto probatório
- 3 Valoração dos maus antecedentes e fixação de regime prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia modificar a dosimetria da pena mediante reavaliação das circunstâncias judiciais e do conjunto probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, de modo que a pretensão envolve reexame factual e probatório incompatível com a competência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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