AREsp 3067316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao art.171, §5º do CP não retroage para processar casos cuja denúncia já havia sido ofertada antes da sua vigência; ademais, mesmo admitindo retroatividade, a representação da vítima foi considerada válida e dispensa formalidades quando o interesse da vítima na persecução penal se demonstra inequivocamente por atos processuais (boletim de ocorrência e depoimentos); e a decisão monocrática encontra amparo na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/réu: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO; Vítima: MARLON DOS SANTOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Por Decisão Monocrática Mantida Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Legislativa, Representação Da Vítima, Decadência, Princípio Da Colegialidade, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Legislativa Representação Da Vítima Decadência Princípio Da Colegialidade Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Agravante/réu

MARLON DOS SANTOS PESSOA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Por Decisão Monocrática Mantida Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.964/2019 (art.171, §5º CP) retroage para atingir processos com denúncia já oferecida antes de sua vigência
  2. 2 Se houve oferecimento válido de representação pela vítima nos moldes exigidos pela nova redação do art.171, §5º, considerando alegações de vício formal e decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao art.171, §5º do CP não retroage para processar casos cuja denúncia já havia sido ofertada antes da sua vigência; ademais, mesmo admitindo retroatividade, a representação da vítima foi considerada válida e dispensa formalidades quando o interesse da vítima na persecução penal se demonstra inequivocamente por atos processuais (boletim de ocorrência e depoimentos); e a decisão monocrática encontra amparo na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante pelo crime de estelionato nos termos da decisão impugnada