CC 214297 - DECISAO

CC 214297 - DECISAO

Embora o §4º do art. 70 do CPP fixe, via domicilium victimae, a competência para estelionatos mediante transferência de valores, em casos de pluralidade de vítimas a competência será fixada pela prevenção; considerando a conexão probatória com outros feitos, o estágio avançado de processo relacionado e a conveniência para evitar decisões conflitantes e permitir o uso de prova emprestada, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE POUSO ALEGRE - MG; Vítima: Ivoney Batista de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Definição Do Foro Competente)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP, suscitante
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Prevenção, Art. 70, § 4º, CPP, Reunião De Feitos
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Estelionato Conflito De Competência Prevenção Art. 70, § 4º, CPP Reunião De Feitos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

Ivoney Batista de Jesus

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Definição Do Foro Competente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para apurar estelionato mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º do CPP (domicílio da vítima)
  3. 3 Efeito da pluralidade de vítimas e aplicação da prevenção

Ratio Decidendi

Embora o §4º do art. 70 do CPP fixe, via domicilium victimae, a competência para estelionatos mediante transferência de valores, em casos de pluralidade de vítimas a competência será fixada pela prevenção; considerando a conexão probatória com outros feitos, o estágio avançado de processo relacionado e a conveniência para evitar decisões conflitantes e permitir o uso de prova emprestada, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP, suscitante

Orders

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