CC 217801 - DECISAO

CC 217801 - DECISAO

Por não constar, na denúncia, ofensa direta à União ou à Caixa Econômica Federal e por as vítimas serem particulares que sofreram prejuízo patrimonial, a competência criminal, por ora, é da Justiça Estadual; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre/RS; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão (conhecimento Do Conflito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS, suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Associação Criminosa Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara de Porto Alegre/RS

Suscitado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor Da Denúncia

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão (conhecimento Do Conflito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese narrada na denúncia configura ofensa direta à União ou à Caixa Econômica Federal capaz de atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o delito de estelionato narrado, com origem em negócios relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida, atinge patrimônio de particulares ou patrimônio de entidade federal

Ratio Decidendi

Por não constar, na denúncia, ofensa direta à União ou à Caixa Econômica Federal e por as vítimas serem particulares que sofreram prejuízo patrimonial, a competência criminal, por ora, é da Justiça Estadual; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS, suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS.
  • Publique-se.