REsp 2234242 - DECISAO

REsp 2234242 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a indenização por danos materiais, por entender que a jurisprudência do STJ exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor e prova específica para assegurar o contraditório e a ampla defesa; manteve-se, contudo, a manutenção da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem, por considerar que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos (sofisticação da fraude e vultoso prejuízo à vítima), dentro da margem de discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA MOTTA MOREIRA; Recorrente: DAVI RENAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a indenização por danos materiais; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Danos Materiais, Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Danos Materiais Denúncia

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA MOTTA MOREIRA

Recorrente

DAVI RENAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Obrigatoriedade de pedido expresso na denúncia para fixação de indenização por danos materiais (art. 387, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a indenização por danos materiais, por entender que a jurisprudência do STJ exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor e prova específica para assegurar o contraditório e a ampla defesa; manteve-se, contudo, a manutenção da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem, por considerar que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos (sofisticação da fraude e vultoso prejuízo à vítima), dentro da margem de discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a indenização por danos materiais; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos materiais.
  • Manter, quanto à dosimetria da pena, a decisão do Tribunal de origem (negado provimento aos pedidos de redução da pena-base).