REsp 2234242 - DECISAO

REsp 2234242 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material em razão da ausência de pedido expresso na exordial acusatória, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ que exige pedido expresso, indicação de valor e prova específica; manteve-se, contudo, a dosimetria da pena porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (sofisticação do crime e vultoso prejuízo à vítima), dentro da margem de discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: STEFANE DE AQUINO MONTEIRO; Condenado: Bruno; Condenado: Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais, Pedido Expresso Na Denúncia (art. 387, IV, Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Materiais Pedido Expresso Na Denúncia (art. 387, Iv, Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

STEFANE DE AQUINO MONTEIRO

Recorrente

Bruno

Condenado

Davi

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material em razão da ausência de pedido expresso na exordial acusatória, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ que exige pedido expresso, indicação de valor e prova específica; manteve-se, contudo, a dosimetria da pena porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (sofisticação do crime e vultoso prejuízo à vítima), dentro da margem de discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de Stefane de Aquino Monteiro para afastar a indenização por dano material.
  • Publique-se.