RHC 225079 - DECISAO

RHC 225079 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (depoimentos, relatórios de inteligência financeira e movimentações bancárias) que indicam autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal requereria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: D A de M U; Ministério Público: Ministério Público de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

D A de M U

Paciente

Ministério Público de Sergipe

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia por ausência de individualização de condutas
  2. 2 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 uso do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (depoimentos, relatórios de inteligência financeira e movimentações bancárias) que indicam autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal requereria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • recurso ordinário em habeas corpus improvido
  • publique-se