CC 218810 - DECISAO

CC 218810 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, por entender que, no estelionato praticado via internet, a regra do art. 70 do CPP se aplica e a consumação do crime se verificou no local em que a vantagem ilícita foi obtida (Goiânia/GO), não sendo aplicáveis as exceções do §4º do art. 70 no caso concreto, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Vítima: Lúcia Maria da Nóbrega Gonçalves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Crime Permanente, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Consumação Do Crime Crime Permanente Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Lúcia Maria da Nóbrega Gonçalves

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em inquérito por estelionato praticado via internet
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para identificação do local da consumação (obtenção da vantagem ilícita)
  3. 3 incidência do art. 71 do CPP (crime permanente) e do critério da prevenção do art. 83 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, por entender que, no estelionato praticado via internet, a regra do art. 70 do CPP se aplica e a consumação do crime se verificou no local em que a vantagem ilícita foi obtida (Goiânia/GO), não sendo aplicáveis as exceções do §4º do art. 70 no caso concreto, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia - SJ/GO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.