AREsp 3056340 - DECISAO

AREsp 3056340 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base nas graves consequências do crime e justificadamente rejeitou a atenuante da confissão por ausência de confissão espontânea comprovadora; sendo vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7) e estando o entendimento do TJSP em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBERSON ALCANTARA DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Exasperação Da Pena Base Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CLEBERSON ALCANTARA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime foi justificável
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deveria ser reconhecida
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base nas graves consequências do crime e justificadamente rejeitou a atenuante da confissão por ausência de confissão espontânea comprovadora; sendo vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7) e estando o entendimento do TJSP em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.