REsp 2252200 - DECISAO

REsp 2252200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, em parte, não houve prequestionamento sobre a alegação de bis in idem; no mérito, o STJ confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base diante do prejuízo de R$ 14.666,00 considerado expressivo para o estelionato, validou a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e manteve a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em razão das circunstâncias concretas do caso.

Parties
Recorrente: CHRYSTIAN MORETON; Recorrente: THIAGO MURILO MORETON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

CHRYSTIAN MORETON

Recorrente

THIAGO MURILO MORETON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 CP)
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, em parte, não houve prequestionamento sobre a alegação de bis in idem; no mérito, o STJ confirmou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base diante do prejuízo de R$ 14.666,00 considerado expressivo para o estelionato, validou a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e manteve a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em razão das circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.