RHC 229131 - DECISAO

RHC 229131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento da decadência do direito de representação seria prematuro diante da fase investigatória em curso; a questão depende de apuração probatória (auditorias, perícias e diligências) e, portanto, não há ilegalidade manifesta reparável por habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEANE SANTOS MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

JEANE SANTOS MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de decadência do direito de representação
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial em fase investigatória
  3. 3 adequação do habeas corpus para questões que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o reconhecimento da decadência do direito de representação seria prematuro diante da fase investigatória em curso; a questão depende de apuração probatória (auditorias, perícias e diligências) e, portanto, não há ilegalidade manifesta reparável por habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.