HC 1079009 - DECISAO

HC 1079009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal — matéria da competência originária do STJ — e, subsidiariamente, por inexistir flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício, já que o Tribunal de origem examinou prova e concluiu que a vítima só tomou conhecimento do engodo em 2022, dentro do prazo decadencial, e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: CHARLES EMERENCIANO SANT" ANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cognição Limitada No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Decadência Do Direito De Representação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cognição Limitada No Habeas Corpus

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Parties

CHARLES EMERENCIANO SANT" ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 competência do STJ para processar writ que seja sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal — matéria da competência originária do STJ — e, subsidiariamente, por inexistir flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício, já que o Tribunal de origem examinou prova e concluiu que a vítima só tomou conhecimento do engodo em 2022, dentro do prazo decadencial, e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se