REsp 2255155 - DECISAO

REsp 2255155 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na ausência de instrução probatória específica para aferição dos prejuízos, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a exclusão da reparação mínima fixada na sentença pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Continuidade Delitiva Dosimetria Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais
  2. 2 Necessidade de instrução probatória específica para fixação de indenização mínima
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para requerer reparação de danos na esfera penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na ausência de instrução probatória específica para aferição dos prejuízos, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a exclusão da reparação mínima fixada na sentença pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.