HC 1080501 - DECISAO

HC 1080501 - DECISAO

A denúncia não descreve de forma concreta o meio fraudulento ou elementos aptos a demonstrar dolo antecedente ou premeditação; a imputação funda-se essencialmente no inadimplemento contratual (não entrega do elevador após pagamento), o que é insuficiente para caracterizar estelionato, configurando ausência de justa causa e autorizando o trancamento da ação penal n.1502235-34.2022.8.26.0408.

Parties
Paciente: José Luiz Alves; Paciente: Rosimeire Gonçalves Avanci; Vítima: Paulo Cesar Tavares Izidoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 1502235-34.2022.8.26.0408
Legal Topics
Estelionato, Justa Causa Para a Ação Penal, Inadimplemento Contratual, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Justa Causa Para a Ação Penal Inadimplemento Contratual Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

José Luiz Alves

Paciente

Rosimeire Gonçalves Avanci

Paciente

Paulo Cesar Tavares Izidoro

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a persecução penal pelo crime de estelionato (art.171 CP)?
  2. 2 A denúncia descreve elementos concretos de fraude ou apenas inadimplemento contratual?
  3. 3 Cabe habeas corpus ou o remédio é o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A denúncia não descreve de forma concreta o meio fraudulento ou elementos aptos a demonstrar dolo antecedente ou premeditação; a imputação funda-se essencialmente no inadimplemento contratual (não entrega do elevador após pagamento), o que é insuficiente para caracterizar estelionato, configurando ausência de justa causa e autorizando o trancamento da ação penal n.1502235-34.2022.8.26.0408.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 1502235-34.2022.8.26.0408

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 1502235-34.2022.8.26.0408, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP
  • Publique-se. Intime-se.