AREsp 3151512 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ZAPLANA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estelionato Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

GABRIEL ZAPLANA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.