HC 1049151 - ACORDAO

HC 1049151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a manifestação de vontade da vítima foi caracterizada de forma inequívoca pelo registro de boletim de ocorrência, pela prestação de depoimentos em ambas as fases processuais e pela apresentação de documentação comprobatória; o comparecimento mediante intimação não anula tal interesse; e o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado das provas que fundamentaram a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 exigência de formalidade na representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 possibilidade de reexame da conclusão das instâncias de origem via habeas corpus
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a manifestação de vontade da vítima foi caracterizada de forma inequívoca pelo registro de boletim de ocorrência, pela prestação de depoimentos em ambas as fases processuais e pela apresentação de documentação comprobatória; o comparecimento mediante intimação não anula tal interesse; e o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado das provas que fundamentaram a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.