HC 1059444 - ACORDAO

Houve demonstração inequívoca do interesse da vítima em ver apurada a responsabilidade criminal somente após a devolução sucessiva de cheques, descoberta de documentos fraudados e suspensão da carteira profissional do agravante; tais atos configuraram representação válida dentro do contexto fático, afastando a decadência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Ofendido: Edélcio da Silva César
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Decadência Da Representação, Representação Da Vítima, Confissão De Dívida

Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada Decadência Da Representação Representação Da Vítima Confissão De Dívida

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Agravante

Edélcio da Silva César

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 6 meses para a representação em crime de estelionato: data da consumação ou data da assinatura de confissão de dívida?
2 Se atos da vítima na fase investigativa (registro de ocorrência, manifestação de vontade) são suficientes para caracterizar representação válida e afastar decadência.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que reconheceu a validade da representação e afastou a alegação de decadência