CC 220430 - DECISAO

CC 220430 - DECISAO

Com base no art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e na aplicação imediata da lei processual, a competência para o processamento dos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima que sofreu o prejuízo patrimonial; assim, é competente o Juízo de Direito do Núcleo de Garantias de Campo Grande/MS e devem ser unificadas as investigações.

Parties
Juízo de Direito do Núcleo de Garantias de Campo Grande/MS; Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maracanaú/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito procedente; declarado competente o Juízo de Direito do Núcleo de Garantias de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Estelionato, Transferência Bancária, Domicílio Da Vítima, Unificação De Investigações, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Transferência Bancária Domicílio Da Vítima Unificação De Investigações Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

Juízo de Direito do Núcleo de Garantias de Campo Grande/MS

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Maracanaú/CE

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento de inquéritos sobre estelionato praticado mediante transferência bancária
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 aos processos em curso
  3. 3 Prevalência do domicílio da vítima patrimonial para fins de competência

Ratio Decidendi

Com base no art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e na aplicação imediata da lei processual, a competência para o processamento dos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima que sofreu o prejuízo patrimonial; assim, é competente o Juízo de Direito do Núcleo de Garantias de Campo Grande/MS e devem ser unificadas as investigações.

Court Disposition

Conflito procedente; declarado competente o Juízo de Direito do Núcleo de Garantias de Campo Grande/MS.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito do Núcleo de Garantias de Campo Grande/MS, inclusive para eventual unificação das investigações.
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.