REsp 2244788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o valor mínimo fixado na sentença penal tem natureza de título executivo mínimo e a responsabilidade civil solidária não pode ser automaticamente aplicada na esfera penal para majorar tal valor sem apuração segura do benefício patrimonial do réu; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reduzir o valor diante da ausência de apuração do benefício patrimonial, não configurando nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Agravante (vítima): HT4 TECNOLOGIA EM LOCAÇÕES EIRELI; Agravada (ré Condenada): Priscilla Vieira Bergmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Valor Mínimo Indenizatório (art. 387, IV, Cpp), Responsabilidade Civil Solidária, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 564, V
Direito Penal Processual Penal Direito Civil Estelionato Reparação De Danos Valor Mínimo Indenizatório (art. 387, Iv, Cpp) Responsabilidade Civil Solidária Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

HT4 TECNOLOGIA EM LOCAÇÕES EIRELI

Agravante (vítima)

Priscilla Vieira Bergmann

Agravada (ré Condenada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a responsabilidade civil solidária prevista nos arts. 932, V, e 942 do Código Civil ser imposta automaticamente na sentença penal para fazer o valor mínimo corresponder à integralidade do prejuízo?
  2. 2 A redução do valor mínimo indenizatório pelo Tribunal de origem, com base na ausência de apuração do benefício patrimonial da acusada, está suficientemente fundamentada (afastando nulidade do art. 564, V, do CPP)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor mínimo fixado na sentença penal tem natureza de título executivo mínimo e a responsabilidade civil solidária não pode ser automaticamente aplicada na esfera penal para majorar tal valor sem apuração segura do benefício patrimonial do réu; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reduzir o valor diante da ausência de apuração do benefício patrimonial, não configurando nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.