CC 219446 - DECISAO

CC 219446 - DECISAO

Aplicando o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal, que define a competência nos casos de estelionato praticado com pagamento frustrado/transferência de valores pelo domicílio da vítima, declarou-se competente o Juízo da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP, por ser o local do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Aplicação Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Aplicação Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do crime de estelionato praticado mediante chargeback
  2. 2 aplicação do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 determinação do local do domicílio da vítima como regra de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal, que define a competência nos casos de estelionato praticado com pagamento frustrado/transferência de valores pelo domicílio da vítima, declarou-se competente o Juízo da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP, por ser o local do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.