CC 220194 - DECISAO

CC 220194 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.155/2021, que inseriu o § 4º no art. 70 do CPP e passou a definir a competência para os crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores pelo local do domicílio da vítima, e em conformidade com precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP, visto que a vítima possui domicílio na cidade de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de estelionato mediante transferência bancária quando a vítima é domiciliada em São Paulo

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.155/2021, que inseriu o § 4º no art. 70 do CPP e passou a definir a competência para os crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores pelo local do domicílio da vítima, e em conformidade com precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP, visto que a vítima possui domicílio na cidade de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 3 - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.