HC 1014587 - DECISAO

HC 1014587 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento do Inquérito Policial n. 6837371 porque, apesar da instauração em 2018, não houve identificação de vítimas nem representação formal, faltando, assim, pressuposto indispensável à validade do procedimento e inexistindo justa causa para a persecução, nos termos do artigo 171, § 5º, do Código Penal e da orientação jurisprudencial sobre sua aplicação retroativa.

Parties
Paciente: MATHEUS DO NASCIMENTO LIBÓRIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Trancamento Do Inquérito Policial
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Estelionato, Representação Como Condição De Procedibilidade, Trancamento De Inquérito, Nulidade Por Ausência De Pressuposto Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Como Condição De Procedibilidade Trancamento De Inquérito Nulidade Por Ausência De Pressuposto Processual

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO LIBÓRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Trancamento Do Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação da vítima como condição de procedibilidade
  2. 2 inexistência de justa causa para a persecução penal diante da não identificação de vítimas
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito e de nova investigação caso sobrevenha representação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento do Inquérito Policial n. 6837371 porque, apesar da instauração em 2018, não houve identificação de vítimas nem representação formal, faltando, assim, pressuposto indispensável à validade do procedimento e inexistindo justa causa para a persecução, nos termos do artigo 171, § 5º, do Código Penal e da orientação jurisprudencial sobre sua aplicação retroativa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 6837371
  • Possibilidade de instauração de nova investigação caso sobrevenha identificação de vítima e correspondente representação