AREsp 3113776 - DECISAO

AREsp 3113776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Estadual de São Paulo estava corretamente reconhecida nos termos do §4º do art.70 do CP (Lei n.14.155/2021) e a discussão sobre a existência de dolo específico constitui matéria de prova, inapreciável na via do recurso especial em face da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: empresa vítima e seu representante legal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Específico, Competência Territorial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Dolo Específico Competência Territorial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

empresa vítima e seu representante legal

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores (§4º do art.70 do CP)
  2. 2 Existência de dolo específico no crime de estelionato (matéria de prova)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Estadual de São Paulo estava corretamente reconhecida nos termos do §4º do art.70 do CP (Lei n.14.155/2021) e a discussão sobre a existência de dolo específico constitui matéria de prova, inapreciável na via do recurso especial em face da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.