RHC 231790 - DECISAO

RHC 231790 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça; quanto a Arthur, há prova documental independente (transferência de R$ 2.000,00) que o vincula ao esquema conforme a Tese 4 do Tema 1258/STJ; quanto a André, a ausência de prova documental autônoma e o não reconhecimento pessoal exigem confrontação probatória em instrução criminal, matéria que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDRÉ RICONI ZENI; Recorrente: ARTHUR RICONI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Reconhecimento Fotográfico, Quebra De Sigilo Bancário, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Reconhecimento Fotográfico Quebra De Sigilo Bancário Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ RICONI ZENI

Recorrente

ARTHUR RICONI DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame per saltum pela instância superior
  3. 3 aplicação do Tema 1258/STJ e da Tese 4

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça; quanto a Arthur, há prova documental independente (transferência de R$ 2.000,00) que o vincula ao esquema conforme a Tese 4 do Tema 1258/STJ; quanto a André, a ausência de prova documental autônoma e o não reconhecimento pessoal exigem confrontação probatória em instrução criminal, matéria que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.