AREsp 3165656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a instância de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, comprovante de transferência, dados bancários e reconhecimento facial), não havendo elementos novos capazes de infirmar essa conclusão; por isso o recurso especial é inadmissível com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ PEREIRA; Vítima: Marlene Yara Baumfeld; Denunciante: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reconhecimento Facial, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estelionato Fraude Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reconhecimento Facial +1 more

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Parties

RAFAEL LUIZ PEREIRA

Agravante

Marlene Yara Baumfeld

Vítima

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por estelionato (art. 171, §2º-A CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a instância de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, comprovante de transferência, dados bancários e reconhecimento facial), não havendo elementos novos capazes de infirmar essa conclusão; por isso o recurso especial é inadmissível com fundamento em art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial