AREsp 3175542 - DECISAO

AREsp 3175542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade da conduta, insuficiência de prova ou ausência de dolo implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de habitualidade delitiva conflita com a tese de continuidade delitiva, óbice pela Súmula n. 83 do STJ; por fim, não se reconheceu violação de resolução para fins do art. 105, III, da CF, o que afasta o fundamento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ERMI ANTUNES KARLINSKI; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima/parte Interessada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade, Aplicação De Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Estelionato Dolo In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ Continuidade Delitiva Vs Habitualidade +1 more

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Parties

ERMI ANTUNES KARLINSKI

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Vítima/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para configuração do estelionato
  2. 2 possível violação da Resolução n. 492 do CNJ
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade da conduta, insuficiência de prova ou ausência de dolo implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de habitualidade delitiva conflita com a tese de continuidade delitiva, óbice pela Súmula n. 83 do STJ; por fim, não se reconheceu violação de resolução para fins do art. 105, III, da CF, o que afasta o fundamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.